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Exibindo: 10 normas.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 3 DE 29/12/2020 - DF

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Dispõe sobre o requerimento de consulta sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, onde refoge à competência do órgão consultivo tratar da análise de questões procedimentais, envolvendo competência previamente atribuída a outro setor organizacional da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 6 DE 29/12/2020 - DF

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Dispõe sobre a solicitação de informações e orientações procedimentais acerca da incidência do diferencial de alíquotas do imposto, envolvendo aquisição de produtos de empresa enquadrada Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 5 DE 29/12/2020 - DF

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Dispõe sobre solicitação de informações e orientações procedimentais acerca de limites de faturamento e enquadramento no regime de apuração Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 8 DE 09/12/2020 - DF

Estadual - Publicado em 5 jan 2021

Dispõe sobre a formulação de consulta de sociedade empresarial, com sede no Distrito Federal, informando que fará uma alteração contratual, incluindo entre suas atividades a de serviços de comunicação e provedor de internet", e, diante disso, questiona se a sistemática de tributação se dará por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 7 DE 26/11/2020 - DF

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

Dispõe sobre consulta de imunidade aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, na forma do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, feita por fundação privada prestadora de serviços à universidade no campo do ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 6 DE 11/11/2020 - DF

Estadual - Publicado em 18 nov 2020

Dispõe sobre a impossibilidade de retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE, para lançar documento fiscal de entrada com aproveitamento de crédito, após prazo estabelecido no § 4º do artigo 12 da Portaria SEF nº 210 de 2006, em razão do que dispõe o inciso I do artigo 2º da Instrução Normativa SUREC nº 2 de 2016.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 5 DE 14/09/2020 - DF

Estadual - Publicado em 30 set 2020

Dispõe sobre a escrituração de documento fiscal, com aproveitamento de crédito, após o prazo disposto na Portaria SEF nº 210 de 2006 - Inadmissibilidade, por estar em dissonância com o Decreto nº 35.565 de 2014, bem como, do Decreto nº 33.269 de 2011.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 4 DE 21/08/2020 - DF

Estadual - Publicado em 28 ago 2020

Dispõe sobre a solicitação de nálise referente à tratativa da nota de remessa em consignação para empresa do Simples Nacional não não recaindo sobre dúvida quanto à legislação tributária.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 3 DE 07/08/2020 - DF

Estadual - Publicado em 21 ago 2020

Dispõe sobre operações de intermediação de pagamentos junto a diversos órgãos públicos e incluído em relatório de inconsistências do Sistema de Gestão de Regularidade Fiscal do contribuinte - MALHA FISCAL/DF, relativamente ao ISS.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 1 DE 21/05/2020 - DF

Estadual - Publicado em 25 mai 2020

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