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Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta SEEDF/SEEC nº 9 DE 21/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 29 out 2024

Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadores esportivos e os prazos e limites para apropriação de créditos outorgados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do incentivo fiscal ao Esporte, conforme enquadramento na Lei Nº 6155/2018, no Decreto Nº 44738/2023, e na Portaria Nº 18/2024.

Portaria Conjunta SDE/SEEC nº 25 DE 16/09/2024 - DF

Estadual - Publicado em 29 out 2024

Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 3/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto Nº 39803/2019.

Portaria Conjunta SEEC/PG nº 16 DE 03/06/2024 - DF

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

Altera a Portaria Conjunta nº 13, de 22 de fevereiro de 2023, para introduzir regulamentação acerca dos precatórios das entidades de direito privado prestadoras de serviço público em regime não concorrencial, e dá outras providências.

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