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Exibindo: 66 normas.

Portaria nº 453 DE 29/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei nº 3.168/2003, e dá outras providências.

Portaria SEF nº 452 DE 28/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

Altera a Portaria nº 82/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Portaria SEF nº 440 DE 18/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar Nº 435/2001.

Portaria SEFAZ nº 416 DE 07/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 13 dez 2023

Estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativos à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, e dos arts. 8º e 49 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Portaria SECEC nº 325 DE 04/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

Reabre o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar Nº 934/2017, para o ano de 2023.

Portaria SEF nº 393 DE 17/11/2023 - DF

Estadual - Publicado em 22 nov 2023

Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIMDF), para o exercício de 2024.

Portaria SEFAZ nº 377 DE 14/11/2023 - DF

Estadual - Publicado em 17 nov 2023

Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2024, conforme o algarismo final da placa do veículo.

Portaria SEFAZ nº 369 DE 09/11/2023 - DF

Estadual - Publicado em 13 nov 2023

Estabelece critérios para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.478, de 28 de abril de 2023.

Portaria SEF nº 358 DE 31/10/2023 - DF

Estadual - Publicado em 3 nov 2023

Altera a Portaria SEF Nº 56/2002, que dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC, e a Portaria SEF Nº 59/2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais.

Portaria SEF nº 348 DE 24/10/2023 - DF

Estadual - Publicado em 24 out 2023

Autoriza a suspensão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF de estabelecimento que utilize instrumento de pagamento eletrônico em desacordo com a legislação.

Portaria SEDUH nº 83 DE 15/09/2023 - DF

Estadual - Publicado em 15 set 2023

Regulamenta o Decreto Nº 44860/2023, que alterou o Decreto Nº 42269/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, e o Decreto Nº 43056/2022, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF.

Portaria SEF nº 290 DE 14/09/2023 - DF

Estadual - Publicado em 15 set 2023

Dispensa os depósitos fechados de operadoras de televisão por assinatura, internet banda larga e telefonia de afixar placa de identificação de fácil leitura pelo público contendo o nome de fantasia ou da firma ou denominação social.

Portaria SEF nº 287 DE 12/09/2023 - DF

Estadual - Publicado em 15 set 2023

Altera a Portaria SEEC Nº 151/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

Portaria SEFAZ nº 279 DE 05/09/2023 - DF

Estadual - Publicado em 13 set 2023

Altera a Portaria Nº 112/2023, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Portaria SEAGRI nº 101 DE 31/08/2023 - DF

Estadual - Publicado em 4 set 2023

Estabelece procedimentos complementares para o registro de pessoas físicas e jurídicas que importem, exportem, produzam, formulem, manipulem ou comercializem agrotóxicos e afins, destinados ao uso agrícola ou que prestem serviços na aplicação desses produtos.

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