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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 881 DE 26/12/2017 - ES

Estadual - Publicado em 27 dez 2017

Estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB e dá outras providências.

Lei Complementar nº 879 DE 26/12/2017 - ES

Estadual - Publicado em 27 dez 2017

Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 877 DE 14/12/2017 - ES

Estadual - Publicado em 15 dez 2017

Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES.

Lei Complementar nº 876 DE 14/12/2017 - ES

Estadual - Publicado em 15 dez 2017

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.

Lei Complementar nº 862 DE 17/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 18 jul 2017

Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 618 , de 10 de janeiro de 2012.

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