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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 23087 DE 21/11/2024 - GO

Estadual - Publicado em 21 nov 2024

Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 23087 DE 21/11/2024 - GO

Estadual - Publicado em 21 nov 2024

Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 23063 DE 05/11/2024 - GO

Estadual - Publicado em 5 nov 2024

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e a Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

Lei nº 23036 DE 25/10/2024 - GO

Estadual - Publicado em 25 out 2024

Altera a Lei Nº 22571/2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), a Lei Nº 22572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); altera a Lei Nº 22460/2023, que altera a Lei Nº 11651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e dá outras providências, e a Lei Nº 22935/2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.

Lei nº 23022 DE 02/10/2024 - GO

Estadual - Publicado em 2 out 2024

Altera a Lei Nº 21116/2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.

Lei nº 23011 DE 27/09/2024 - GO

Estadual - Publicado em 27 set 2024

Autoriza o Poder Público estadual a disponibilizar pagamento por meio de PIX nos eventos que especifica.

Lei nº 23008 DE 20/09/2024 - GO

Estadual - Publicado em 23 set 2024

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Nº 13194/1997.

Lei nº 22980 DE 06/09/2024 - GO

Estadual - Publicado em 9 set 2024

Altera a Lei Nº 16488/2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

Lei nº 22970 DE 03/09/2024 - GO

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Lei nº 22944 DE 26/08/2024 - GO

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências

Lei nº 22940 DE 23/08/2024 - GO

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera a Lei Nº 21670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.

Lei nº 22935 DE 21/08/2024 - GO

Estadual - Publicado em 21 ago 2024

Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.

Lei nº 22932 DE 15/08/2024 - GO

Estadual - Publicado em 15 ago 2024

Estabelece prazo para encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências.

Lei nº 22917 DE 08/08/2024 - GO

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Lei nº 22873 DE 24/07/2024 - GO

Estadual - Publicado em 24 jul 2024

Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

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