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Exibindo: 66 normas.

Lei nº 23173 DE 26/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei nº 23174 DE 26/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 26 dez 2024

Altera a Lei Nº 11651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), quanto a saída de mercadoria para estabelecimento de mesmo titular.

Lei nº 23168 DE 20/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 26 dez 2024

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Lei nº 23163 DE 19/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Altera a Lei Nº 19191/2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Lei nº 23160 DE 18/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Lei nº 23156 DE 18/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 18 dez 2024

Altera a Lei Nº 21164/2021, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23151 DE 12/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 13 dez 2024

Altera a Lei Nº 18673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23130 DE 06/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 6 dez 2024

Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 23129 DE 06/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 6 dez 2024

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Lei nº 23131 DE 06/12/2024 - GO

Estadual - Publicado em 9 dez 2024

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás.

Lei Nº 23087 DE 21/11/2024 - GO

Estadual - Publicado em 21 nov 2024

Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei Nº 23087 DE 21/11/2024 - GO

Estadual - Publicado em 21 nov 2024

Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 23063 DE 05/11/2024 - GO

Estadual - Publicado em 5 nov 2024

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e a Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

Lei nº 23036 DE 25/10/2024 - GO

Estadual - Publicado em 25 out 2024

Altera a Lei Nº 22571/2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), a Lei Nº 22572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); altera a Lei Nº 22460/2023, que altera a Lei Nº 11651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e dá outras providências, e a Lei Nº 22935/2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.

Lei nº 23022 DE 02/10/2024 - GO

Estadual - Publicado em 2 out 2024

Altera a Lei Nº 21116/2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.

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