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Exibindo: 3 normas.

Resolução Normativa AGR/CR nº 158 DE 13/08/2019 - GO

Estadual - Publicado em 14 ago 2019

Dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 41 e do valor de permanência em depósito do veículo removido de que trata o art. 45, todos da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, conforme processo nº 201900029004279.

Resolução Normativa AGR nº 153 DE 12/06/2019 - GO

Estadual - Publicado em 13 jun 2019

Dispõe sobre os procedimentos para o transporte de bagagens nos veículos utilizados no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201800029008056.

Resolução Normativa AGR nº 149 DE 16/04/2019 - GO

Estadual - Publicado em 24 abr 2019

Dispõe sobre o procedimento para o arquivamento eletrônico dos atos constitutivos de pessoas jurídicas no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo nº 201700029003185.

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