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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SEFAZ nº 2 DE 01/09/2021 - MA

Estadual - Publicado em 2 set 2021

Declara a interpretação a ser dada à expressão "estabelecimentos similares", de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 14.433/2021, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares.

Ato Declaratório Interpretativo SEFAZ nº 2 DE 01/09/2021 - MA

Estadual - Publicado em 13 set 2021

Rep. - Declara a interpretação a ser dada à expressão "estabelecimentos similares", de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 11.433/21, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares.

Ato Declaratório Interpretativo SEFAZ nº 1 DE 19/08/2021 - MA

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

Declara a interpretação a ser dada à expressão "estabelecimentos exclusivamente locadores", de que trata a alínea "c", do inciso I do art. 88 da Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

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