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Exibindo: 95 normas.

Decreto nº 23.714 de 07/12/2007 - MA

Estadual - Publicado em 7 dez 2007

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Decreto nº 23.654 de 29/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Inclui Anexo ao RICMS/03, que dispõe sobre a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Decreto nº 23.653 de 29/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Altera Anexo do RICMS/03, que dispõe sobre a instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Decreto nº 23.652 de 29/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.

Decreto nº 23.651 de 29/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória.

Decreto nº 23.650 de 29/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Decreto nº 23.561 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Decreto nº 23.560 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS, nas operações que indica.

Decreto nº 23.559 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.

Decreto nº 23.558 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Decreto nº 23.557 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Decreto nº 23.556 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.

Decreto nº 23.555 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 23.554 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Decreto nº 23.553 de 08/11/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

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