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Exibindo: 3 normas.

Edital SEFAZ nº 3 DE 07/05/2018 - MA

Estadual - Publicado em 11 mai 2018

Prorroga o prazo do Edital nº 2 de 2018 para que os contribuintes apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Edital SEFAZ nº 2 DE 11/04/2018 - MA

Estadual - Publicado em 16 abr 2018

Abre prazo para que os contribuintes, que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no anexo da Portaria GABIN/SEFAZ nº 103 de 2018, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Edital SEFAZ nº 1 DE 05/03/2018 - MA

Estadual - Publicado em 5 mar 2018

Abre prazo para que os contribuintes que, por ventura, possuam incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, mas que seus benefícios não estejam identificados no anexo único da Portaria GABIN nº 84/2018, possam requerer a sua inclusão no respectivo anexo.

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