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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 85 DE 19/11/2019 - MA

Estadual - Publicado em 22 nov 2019

Altera a Constituição Estadual para dar nova redação ao § 4º do art. 92 e acrescer os arts. 28 A, 288 e 104 A, que dispõem sobre a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Emenda Constitucional nº 84 DE 29/08/2019 - MA

Estadual - Publicado em 4 set 2019

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando artigos que criam o Fundo Estadual de Proteção aos Animais.

Emenda Constitucional nº 82 DE 07/08/2019 - MA

Estadual - Publicado em 14 ago 2019

Dispõe sobre a Legitimação da Iniciativa Popular para a Proposição de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão.

Emenda Constitucional nº 81 DE 23/04/2019 - MA

Estadual - Publicado em 25 abr 2019

Dá nova redação ao inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão.

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