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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 8744 DE 28/12/2007 - MA

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Fixa normas e disciplina a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao transporte ferry-boat no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 8.721 de 03/12/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 dez 2007

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber, impressos em Braille, os boletos de pagamento de consumo de água, energia elétrica e telefone.

Lei nº 8.685 de 15/10/2007 - MA

Estadual - Publicado em 16 out 2007

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências.

Lei nº 8.633 de 04/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 8.632 de 04/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Lei nº 8.616 de 05/06/2007 - MA

Estadual - Publicado em 8 jun 2007

Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 8598 DE 04/05/2007 - MA

Estadual - Publicado em 7 mai 2007

Cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão - CEPROF-MA e pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORAMA, e dá outras providências.

Lei nº 8.574 de 02/04/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 abr 2007

Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 8.568 de 12/03/2007 - MA

Estadual - Publicado em 15 mar 2007

Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Gestão Estratégica das Macro-políticas de Governo, e dá outras providências.

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