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Exibindo: 66 normas.
Ato Declaratório SAT nº 130 de 23/12/2005 - MS
Estadual - Publicado em 23 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 127 de 23/12/2005 - MS
Estadual - Publicado em 23 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 125 de 19/12/2005 - MS
Estadual - Publicado em 19 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 122 de 14/12/2005 - MS
Estadual - Publicado em 14 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 124 de 07/12/2005 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 121 de 05/12/2005 - MS
Estadual - Publicado em 5 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 120 de 28/11/2005 - MS
Estadual - Publicado em 28 nov 2005
Ato Declaratório SAT nº 117 de 23/11/2005 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2005
Ato Declaratório SAT nº 114 de 18/11/2005 - MS
Estadual - Publicado em 18 nov 2005
Ato Declaratório SAT nº 116 de 10/11/2005 - MS
Estadual - Publicado em 10 nov 2005
Ato Declaratório SAT nº 115 de 08/11/2005 - MS
Estadual - Publicado em 8 nov 2005
Ato Declaratório SAT nº 111 de 07/11/2005 - MS
Estadual - Publicado em 7 nov 2005
Ato Declaratório SAT nº 106 de 31/10/2005 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2005
Ato Declaratório SAT nº 104 de 27/10/2005 - MS
Estadual - Publicado em 27 out 2006
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