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Exibindo: 4 normas.

Decreto Legislativo nº 577 DE 15/12/2016 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 573 DE 04/10/2016 - MS

Estadual - Publicado em 5 out 2016

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF.

Decreto Legislativo nº 572 DE 07/07/2016 - MS

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária Nacional de Política (CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 571 DE 01/06/2016 - MS

Estadual - Publicado em 2 jun 2016

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF.

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