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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 6183 DE 26/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 27 dez 2023

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei nº 6169 DE 20/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera dispositivo da Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Lei nº 6172 DE 20/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e a Lei Nº 3140/2005, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) aos municípios.

Lei nº 6164 DE 19/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Lei nº 6141 DE 30/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 30 nov 2023

Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Lei nº 6137 DE 13/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 14 nov 2023

Autoriza a implantação do Balcão Único MS AGILIZA na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS).

Lei nº 6120 DE 09/10/2023 - MS

Estadual - Publicado em 10 out 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto à cobrança da taxa de serviço no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 6124 DE 09/10/2023 - MS

Estadual - Publicado em 10 out 2023

Altera o § 1º do art. 135, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Lei nº 6107 DE 20/09/2023 - MS

Estadual - Publicado em 21 set 2023

Proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6110 DE 20/09/2023 - MS

Estadual - Publicado em 21 set 2023

Altera a Lei Nº 2315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e a Lei Nº 6009/2022, que institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Lei nº 6074 DE 14/06/2023 - MS

Estadual - Publicado em 15 jun 2023

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 6073 DE 07/06/2023 - MS

Estadual - Publicado em 12 jun 2023

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6062 DE 31/05/2023 - MS

Estadual - Publicado em 1 jun 2023

Dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, e dá outras providências.

Lei nº 6059 DE 30/05/2023 - MS

Estadual - Publicado em 31 mai 2023

Torna ilegal produzir, distribuir, comercializar, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6049 DE 28/04/2023 - MS

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009; altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.

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