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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 107 DE 21/10/2022 - MT

Estadual - Publicado em 21 out 2022

Altera o art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Emenda Constitucional nº 106 DE 20/10/2022 - MT

Estadual - Publicado em 21 out 2022

Altera dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso e revoga dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 105 DE 10/08/2022 - MT

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

Altera o inciso I do § 2º do art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Emenda Constitucional nº 104 DE 06/01/2022 - MT

Estadual - Publicado em 11 jan 2022

Altera o art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

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