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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6.619 de 30/12/1994 - MT

Estadual - Publicado em 30 dez 1994

Altera a Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 6.453 de 09/06/1994 - MT

Estadual - Publicado em 9 jun 1994

Institui o Programa "Nossa Terra" e dá outras providências.

Lei nº 6.438 de 30/05/1994 - MT

Estadual - Publicado em 30 mai 1994

Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 6.404 de 11/04/1994 - MT

Estadual - Publicado em 11 abr 1994

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado.

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