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Exibindo: 113 normas.
Decreto nº 44.997 de 30/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 31 dez 2008
Decreto nº 44.996 de 30/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 31 dez 2008
Decreto nº 44.995 de 30/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 31 dez 2008
Decreto nº 44998 DE 30/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 30 dez 2008
Decreto nº 44.993 de 29/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 30 dez 2008
Decreto nº 44.992 de 29/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 30 dez 2008
Decreto nº 44.976 de 05/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 6 dez 2008
Decreto nº 44.973 de 03/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 4 dez 2008
Decreto nº 44.972 de 02/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 3 dez 2008
Decreto nº 44.970 de 02/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 3 dez 2008
Decreto nº 44.969 de 01/12/2008 - MG
Estadual - Publicado em 2 dez 2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.967 de 28/11/2008 - MG
Estadual - Publicado em 29 nov 2008
Decreto nº 44.966 de 28/11/2008 - MG
Estadual - Publicado em 29 nov 2008
Decreto nº 44.965 de 28/11/2008 - MG
Estadual - Publicado em 29 nov 2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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