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Emenda Constitucional nº 113 DE 24/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

Errata. - Altera os arts. 14, 73, 74, 89, 139, 140, 155, 157 e 158 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 113 DE 24/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2023

Altera os arts. 14, 73, 74, 89, 139, 140, 155, 157 e 158 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 112 DE 24/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2023

Altera os arts. 13, 53 e 160 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 159 e 160 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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