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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 10.361 de 27/12/1990 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 1990

Revoga dispositivo da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 10.102 de 25/01/1990 - MG

Estadual - Publicado em 26 jan 1990

Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e revoga dispositivos da Lei nº 9.944, de 20 de setembro de 1989.

Lei nº 10.095 de 12/01/1990 - MG

Estadual - Publicado em 13 jan 1990

Altera a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

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