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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 12.032 de 21/12/1995 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 1995

Altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei nº 11.985 de 20/11/1995 - MG

Estadual - Publicado em 21 nov 1995

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 11.932 de 03/10/1995 - MG

Estadual - Publicado em 4 out 1995

Obriga o titular de cartório a comunicar às Prefeituras Municipais ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - os dados que especifica, relativos ao adquirente de imóvel urbano ou rural.

Lei nº 11.869 de 31/07/1995 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 1995

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Lei nº 11.823 de 06/06/1995 - MG

Estadual - Publicado em 7 jun 1995

Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.

Lei nº 11.817 de 06/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 6 mar 1995

Torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas.

Lei nº 11.812 de 23/01/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 jan 1995

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências.

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