Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Lei -> 2010

Exibindo: 20 normas.

Lei nº 19.416 de 30/12/2010 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Acrescenta inciso ao § 2º do art. 114 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

Lei nº 19.415 de 30/12/2010 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Dá nova redação ao inciso XXV do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, concede a remissão e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que menciona e revoga a Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005.

Lei nº 19.407 de 30/12/2010 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2010

Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 19.266 de 17/12/2010 - MG

Estadual - Publicado em 18 dez 2010

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado.

Lei nº 19.238 de 07/12/2010 - MG

Estadual - Publicado em 8 dez 2010

Autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos e créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE - e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL -, alongados nos termos da Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil, regidos pelas normas específicas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN - e dá outras providências.

Lei nº 19.098 de 06/08/2010 - MG

Estadual - Publicado em 7 ago 2010

Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 18.550, de 3 de dezembro de 2009, 17.957, de 30 de dezembro de 2008, 13.449, de 10 de janeiro de 2000, e 16.318, de 11 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 19.095 de 02/08/2010 - MG

Estadual - Publicado em 3 ago 2010

Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.

Lei nº 19.090 de 28/07/2010 - MG

Estadual - Publicado em 29 jul 2010

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixar aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detector de metais.

Lei nº 18.814 de 20/04/2010 - MG

Estadual - Publicado em 21 abr 2010

Altera a Lei nº 16.680, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

Lei nº 18.726 de 14/01/2010 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2010

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 18.726 de 14/01/2010 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2010

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 18.726 de 14/01/2010 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2010

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 18.725 de 13/01/2010 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2010

Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, e a Lei nº 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

Lei nº 18.723 de 13/01/2010 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2010

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 17.507, de 29 de maio de 2008, que torna obrigatória a afixação, em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, de placas que alertem sobre o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.

Lei nº 18.721 de 13/01/2010 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2010

Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »