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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 24632 DE 28/12/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei nº 24613 DE 28/12/2023 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.536, de 8 de janeiro de 2020, que institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais

Lei nº 24622 DE 27/12/2023 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Altera a Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica.

Lei nº 24630 DE 27/12/2023 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Altera o art. 7º da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Lei nº 24612 DE 26/12/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 dez 2023

Institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 24575 DE 20/11/2023 - MG

Estadual - Publicado em 21 nov 2023

Altera a Lei Nº 20849/2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Lei nº 24470 DE 29/09/2023 - MG

Estadual - Publicado em 30 set 2023

Altera a Lei nº 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente a Taxa de Segurança Pública.

Lei nº 24471 DE 29/09/2023 - MG

Estadual - Publicado em 30 set 2023

Altera a Lei nº 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para a partir de 01.01.2024, exigir o recolhimento do adicional de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual Miséria (FEM) sob as condições que especifica.

Lei nº 24462 DE 26/09/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2023

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura (Descentra Cultura Minas Gerais) e a Política Estadual de Cultura Viva.

Lei nº 24439 DE 18/09/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2023

Altera a Lei Nº 18031/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Lei nº 24398 DE 14/07/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2023

Dispõe sobre a celebração de convênios com os municípios para fornecimento de informações sobre a frota de veículos e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 24317 DE 08/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.

Lei nº 24313 DE 28/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 abr 2023

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências

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