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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 7237 DE 26/12/2008 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 2008

Cria a Taxa de Expedição de Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID e altera dispositivo da Lei nº 7.075, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA.

Lei nº 7.231 de 10/12/2008 - PA

Estadual - Publicado em 12 dez 2008

Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.

Lei nº 7.117 de 31/03/2008 - PA

Estadual - Publicado em 1 abr 2008

Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros em funcionamento no Estado do Pará e dá outras providências.

Lei nº 7.114 de 19/03/2008 - PA

Estadual - Publicado em 24 mar 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões e albergues criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que neles se hospedarem e dá outras providências.

Lei nº 7.111 de 14/03/2008 - PA

Estadual - Publicado em 18 mar 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e outras unidades de saúde privadas de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.

Lei nº 7.093 de 16/01/2008 - PA

Estadual - Publicado em 18 jan 2008

Institui o Programa de Aceleração do Crescimento e Consolidação da Cacauicultura no Estado do Pará - PAC CACAU-PA e cria o Fundo de Apoio a Cacauicultura do Estado do Pará.

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