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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa GSER nº 2 DE 21/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 22 jul 2017

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais quando da intimação ou ciência do sujeito passivo e do responsável solidário, bem como o tratamento que deverá ser submetido às impugnações e recursos apresentados intempestivamente.

Instrução Normativa SUDEMA nº 1 DE 28/03/2017 - PB

Estadual - Publicado em 31 mar 2017

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de treinamento de aves ligadas ao Sistema de Criação de Passeriformes Silvestres Nativos - SISPASS - no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Instrução Normativa GSER nº 1 DE 15/03/2017 - PB

Estadual - Publicado em 17 mar 2017

Dispõe sobre os pedidos de baixa de inscrição cadastral de contribuinte do ICMS não comportam a cobrança de taxa de utilização de serviços públicos.

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