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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 10822 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.

Lei nº 10824 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.

Lei nº 10823 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

Lei nº 10826 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providências.

Lei nº 10825 DE 22/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual nº 10.600, de 16 de dezembro de 2015.

Lei nº 10819 DE 15/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10816 DE 15/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências.

Lei nº 10805 DE 13/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 14 dez 2016

Dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado da Paraíba.

Lei nº 10801 DE 12/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Rep. - Altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.445, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária, e dá outras providências.

Lei nº 10801 DE 12/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 13 dez 2016

Altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.445, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária, e dá outras providências.

Lei nº 10802 DE 12/12/2016 - PB

Estadual - Publicado em 13 dez 2016

Altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB e 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.

Lei nº 10800 DE 30/11/2016 - PB

Estadual - Publicado em 2 dez 2016

Modificam-se a ementa e o art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 10.297, de 07 de maio de 2014.

Lei nº 10785 DE 28/11/2016 - PB

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

Determina a proibição de exibição, divulgação e apresentação de outdoor, cartazes ou qualquer material publicitário, que contenha apelo erótico e depreciar a pessoa humana como objeto sexual e dá outras providências.

Lei nº 10792 DE 28/11/2016 - PB

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

Dispõe sobre a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10793 DE 28/11/2016 - PB

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

Veda a distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque e cartões de crédito ou débito pelos estabelecimentos comerciais, no Estado da Paraíba.

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