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Exibindo: 7 normas.

Medida Provisória nº 86 de 28/12/2007 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2007

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 80 de 17/10/2007 - PB

Estadual - Publicado em 18 out 2007

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 63 de 15/06/2007 - PB

Estadual - Publicado em 16 jun 2007

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 60 de 15/05/2007 - PB

Estadual - Publicado em 16 mai 2007

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

Medida Provisória nº 59 de 02/05/2007 - PB

Estadual - Publicado em 3 mai 2007

Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 53 de 07/03/2007 - PB

Estadual - Publicado em 8 mar 2007

Altera a medida provisória nº 49 de 13, de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 49 de 13/02/2007 - PB

Estadual - Publicado em 14 fev 2007

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICMS e do ICMS, e dá outras providências.

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