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Exibindo: 4 normas.

Decreto Legislativo nº 26 DE 01/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 1 dez 2021

Homologa o Decreto nº 7.104, de 10 de março de 2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto Legislativo nº 26 DE 01/12/2021 - PR

Estadual - Publicado em 1 dez 2021

Homologa o Decreto nº 7.104, de 10 de março de 2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto Legislativo nº 17 DE 07/07/2021 - PR

Estadual - Publicado em 7 jul 2021

Reconhece para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos da solicitação do Governador do Estado do Paraná encaminhada por meio da Mensagem nº 52, de 14 de junho de 2021.

Decreto Legislativo nº 1 DE 15/03/2021 - PR

Estadual - Publicado em 16 mar 2021

Homologa o Decreto nº 6.978, de 24 de fevereiro de 2021, concernente ao Convênio ICMS 152/2020, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, às empresas em recuperação judicial.

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