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Exibindo: 55 normas.

Lei nº 16.762 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Dispõe que as empresas de limpeza e conservação, deverão pagar a seus empregados mensalmente o Salário-Mínimo Regional em vigor no Estado do Paraná, sejam eles ligados ou não a Sindicatos.

Lei nº 16.759 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Proíbe, no Estado do Paraná, a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares, que produzam risco a vida humana, em supermercados, mercearias e similares.

Lei nº 16.758 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Proíbe a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos.

Lei nº 16.756 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Dispõe que os proprietários de postos de combustível ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).

Lei nº 16.754 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Proíbe a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).

Lei nº 16.753 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Acrescenta art. 7º-A, na Lei nº 16.135, de 24 de junho de 2009, conforme especifica.

Lei nº 16.752 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Dispõe que as instituições financeiras no âmbito do Estado do Paraná deverão informar a todos os consumidores, anteriormente a prestação dos serviços tarifados, em caixas eletrônicos, telefone ou Internet, o valor da cobrança.

Lei nº 16.741 de 29/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Dispõe que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC), previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970, com suas posteriores alterações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, será conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 16.735 de 27/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2010

Introduz as alterações que especifica, na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003. que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 16.734 de 27/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2010

Isenta dos tributos estaduais que indica, na forma que especifica, os fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da FIFA - 2013 e da Copa do Mundo de Futebol FIFA de 2014.

Lei nº 16.732 de 27/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2010

Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica.

Lei nº 16.725 de 23/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2010

Súmula Dispõe que os estabelecimentos da rede estadual pública e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar, tantas quantas forem necessárias, cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência.

Lei nº 16.724 de 23/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2010

Súmula: Obriga a colocação de cartazes à vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação, conforme especifica.

Lei nº 16.723 de 23/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2010

Súmula Dispõe que os estabelecimentos que especifica, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.

Lei nº 16.721 de 23/12/2010 - PR

Estadual - Publicado em 23 dez 2010

Súmula Dispõe que é direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço, conforme especifica.

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