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Exibindo: 3 normas.

Provimento CCRF nº 4 DE 10/07/2020 - PR

Estadual - Publicado em 13 jul 2020

Estabelece alterações no Provimento CCRF nº 3, de 2020, que "Dispõe sobre as sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do Conselho de Contribuintes de Recusros Fiscais - CCRF".

Provimento CCRF nº 3 DE 15/06/2020 - PR

Estadual - Publicado em 17 jun 2020

Dispõe sobre as sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do Conselho de Contribuintes de Recusros Fiscais - CCRF, nos termos que especifica.

Provimento CCRF nº 2 DE 23/04/2020 - PR

Estadual - Publicado em 24 abr 2020

Dispõe sobre as sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, nos termos que especifica.

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