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Exibindo: 34 normas.

Lei nº 13708 DE 24/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 25 dez 2008

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de call center.

Lei nº 13699 DE 18/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.

Lei nº 13.698 de 18/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades de economia mista, entes da administração direta ou indireta ou particulares, e estabelece providências correlatas.

Lei nº 13.692 de 18/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 13.691 de 18/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2008

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura.

Lei nº 13.685 de 11/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2008

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte.

Lei nº 13.684 de 11/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2008

Altera as Leis nº 12.190, de 23 de abril de 2002, nº 12.334, de 23 de janeiro de 2003, nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que dispõem sobre a tributação do ICMS nas operações que especificam.

Lei nº 13.678 de 09/12/2008 - PE

Estadual - Publicado em 10 dez 2008

Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.

Lei nº 13.643 de 28/11/2008 - PE

Estadual - Publicado em 29 nov 2008

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, para fins de disponibilidade de estacionamento com condições especiais, aos veículos frigoríficos, nas dependências de repartição da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

Lei nº 13.628 de 18/11/2008 - PE

Estadual - Publicado em 19 nov 2008

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Lei nº 13.576 de 15/10/2008 - PE

Estadual - Publicado em 16 out 2008

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.

Lei nº 13.539 de 12/09/2008 - PE

Estadual - Publicado em 13 set 2008

Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Mata Lanço dos Cações, Mata de Santa Cruz, Mata de Jaguaribe, Mata Engenho Macaxeira, Mata do Engenho São João e Mata de Amparo, todas localizadas no Município de Itamaracá, neste Estado.

Lei nº 13.534 de 08/09/2008 - PE

Estadual - Publicado em 9 set 2008

Obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem aviso, em local visível aos consumidores, sobre a ilegalidade de cobrança ou descontos financeiros, dele decorrentes pelo fornecimento do produto, e determina providências pertinentes.

Lei nº 13.532 de 08/09/2008 - PE

Estadual - Publicado em 9 set 2008

Veda aos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Pernambuco, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária para recebimento de pagamento mediante cheque, e dá outras providências.

Lei nº 13.516 de 27/08/2008 - PE

Estadual - Publicado em 28 ago 2008

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

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