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Exibindo: 74 normas.
Lei nº 12984 DE 30/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 30 dez 2015
Lei nº 15706 DE 30/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 31 dez 2015
Lei nº 15704 DE 23/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 24 dez 2015
Lei nº 15695 DE 21/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 22 dez 2015
Lei nº 15699 DE 21/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 22 dez 2015
Lei nº 15690 DE 18/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 19 dez 2015
Lei nº 15693 DE 18/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 19 dez 2015
Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Lei nº 15683 DE 17/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 17 dez 2015
Lei nº 15687 DE 16/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 17 dez 2015
Lei nº 15685 DE 16/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 17 dez 2015
Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Lei nº 15673 DE 14/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 15 dez 2015
Lei nº 15674 DE 14/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 15 dez 2015
Lei nº 15675 DE 14/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 15 dez 2015
Lei nº 15676 DE 14/12/2015 - PE
Estadual - Publicado em 15 dez 2015
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