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Exibindo: 26 normas.

Lei nº 18672 DE 03/09/2024 - PE

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Altera a Lei Nº 11514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, a fim de restringir a utilização da retenção de mercadorias como instrumento de cobrança indireta do ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 18676 DE 03/09/2024 - PE

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Altera a Lei Nº 16113/2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), a fim de assegurar a observância ao princípio da motivação.

Lei nº 18665 DE 03/09/2024 - PE

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Altera a Lei Nº 16356/2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de determinar isenção total da inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial da inscrição dos atletas guias em eventos esportivos públicos ou que recebam apoio ou emprego de recursos públicos.

Lei nº 18681 DE 03/09/2024 - PE

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Altera a Lei Nº 12462/2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar infração já prevista.

Lei nº 18664 DE 03/09/2024 - PE

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Altera a Lei Nº 15232/2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de incluir novos estabelecimentos no âmbito de aplicação da Lei, bem como vedar a utilização de fogos de artifício em estabelecimentos fechados.

Lei nº 18662 DE 03/09/2024 - PE

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Altera a Lei Nº 16531/2019, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever a obrigatoriedade da instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais e de serviços que indica.

Lei nº 18657 DE 20/08/2024 - PE

Estadual - Publicado em 21 ago 2024

Autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Lei nº 18652 DE 17/07/2024 - PE

Estadual - Publicado em 18 jul 2024

Estabelece a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual.

Lei nº 18630 DE 04/07/2024 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Altera a Lei Nº 17157/2021, que institui o Programa Pernambuco da Universidade - PROUNI-PE, a fim de incluir, como beneficiários da reserva de vagas, pessoas ligadas à atividade rural em regime de economia familiar ou pertencentes a povo ou comunidade indígenas e quilombolas.

Lei nº 18633 DE 04/07/2024 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Altera a Lei Nº 15722/2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, a fim de inserir novos contatos de socorro à mulher.

Lei nº 18638 DE 04/07/2024 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Altera a Lei Nº 15622/2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, a fim de incluir em seu cartaz informativo os Canais da Ouvidoria da Secretaria de Educação.

Lei nº 18641 DE 04/07/2024 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Altera a Lei Nº 16536/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a adoção de animais filhotes não esterilizados.

Lei nº 18595 DE 13/06/2024 - PE

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de incluir, dentre as suas diretrizes, a promoção e a defesa da saúde do profissional dependente das atividades pesqueiras.

Lei nº 18573 DE 06/06/2024 - PE

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a inclusão da informação que indica nos rótulos e embalagens de cosméticos capilares produzidos no Estado de Pernambuco.

Lei nº 18570 DE 03/06/2024 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2024

Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de dispor sobre o prazo decadencial para anulação de atos administrativos pela Administração e dá outras providências.

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