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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 5.431 de 29/12/2004 - PI

Estadual - Publicado em 30 dez 2004

Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.(*)

Lei nº 5.427 de 20/12/2004 - PI

Estadual - Publicado em 21 dez 2004

Dispõe sobre a obrigação a Hotéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Piauí, a fixar em local visível e de grande circulação placas informando ser proibida a hospedagem de criança e adolescente, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências.

Lei nº 5.420 de 20/12/2004 - PI

Estadual - Publicado em 21 dez 2004

Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Estado, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas estaduais ou espaços públicos a eles reservados.

Lei nº 5.417 de 20/12/2004 - PI

Estadual - Publicado em 27 dez 2004

Dispõe sobre a obrigação da colocação de cartazes em bares e similares, referentes a proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes. (*)

Lei nº 5.406 de 26/07/2004 - PI

Estadual - Publicado em 28 jul 2004

Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial, e dá outras providências.

Lei nº 5405 DE 14/07/2004 - PI

Estadual - Publicado em 14 jul 2004

Modifica a Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 5.390 de 26/05/2004 - PI

Estadual - Publicado em 28 mai 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e as Estações Rodoviárias e Ferroviárias do Estado do Piauí, a manterem cadeiras de roda à disposição do idoso, do portador de necessidades especiais ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento. (*)

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