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Exibindo: 3 normas.

Parecer Normativo SET nº 3 de 09/10/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 18 out 2002

Fixa entendimento quanto à inclusão de mercadorias no Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas, de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e dá outras providências.

Parecer Normativo SET nº 2 de 03/04/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 4 abr 2002

Fixa entendimento quanto às hipóteses em que é admissível a apreensão de mercadorias

Parecer Normativo CT nº 1 de 26/03/2002 - RJ

Estadual - Publicado em 2 abr 2002

Fixa entendimento quanto à utilização do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste estado para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de combustíveis.

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