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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 9.597 de 26/12/2011 - RN

Estadual - Publicado em 27 dez 2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Lei nº 9.596 de 26/12/2011 - RN

Estadual - Publicado em 27 dez 2011

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Lei nº 9.595 de 20/12/2011 - RN

Estadual - Publicado em 21 dez 2011

Dispõe sobre a inclusão nos currículos do ensino fundamental o estudo dos símbolos do nosso estado.

Lei nº 9.592 de 13/12/2011 - RN

Estadual - Publicado em 14 dez 2011

Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.

Lei nº 9466 DE 23/03/2011 - RN

Estadual - Publicado em 24 mar 2011

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a transferir para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A (AGN), parcelas de recursos decorrentes da arrecadação de royalties e de participação especial, relacionados à exploração de petróleo e gás natural a que tenha direito, para fins de adimplemento das obrigações contraídas em decorrência do Contrato de Concessão Administrativa objeto da Concorrência Internacional nº 01/2010, realizada pela Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte (SETUR) e pela Secretaria Extraordinária para Assuntos da Copa 2014 (SECOPA), acresce o § 2º ao art. 1º, e altera as redações do § 2º do art. 2º e do § 2º do art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 9.395, de 8 de setembro de 2010.

Lei nº 9.451 de 31/01/2011 - RN

Estadual - Publicado em 3 fev 2011

Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers.

Lei nº 9.450 de 31/01/2011 - RN

Estadual - Publicado em 3 fev 2011

Veda a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.

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