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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 5521 DE 28/12/2022 - RO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", para fins de equiparação dos valores das diligências do Serviço de Protesto com outras especialidades.

Lei Complementar nº 1167 DE 18/07/2022 - RO

Estadual - Publicado em 19 jul 2022

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

Lei Complementar nº 1167 DE 18/07/2022 - RO

Estadual - Publicado em 26 jul 2022

Rep. - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

Lei Complementar nº 1136 DE 12/01/2022 - RO

Estadual - Publicado em 12 jan 2022

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.

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