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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 882 DE 28/12/2012 - RR

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, a Gratificação de Produtividade Ambiental - GPA, e o Fundo Especial da FEMARH/RR - FUNDEMARH/RR, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH/RR, e dá outras providências.

Lei nº 883 DE 28/12/2012 - RR

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Altera e acresce dispositivos da Lei nº 795, de 30 de dezembro de 2010; cria outras taxas de serviços do DETRAN/RR e dá outras providências.

Lei nº 881 DE 21/12/2012 - RR

Estadual - Publicado em 26 dez 2021

Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Roraima.

Lei nº 870 DE 29/11/2012 - RR

Estadual - Publicado em 29 nov 2012

Dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado de Roraima; revoga a Lei nº 826, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 868 DE 16/10/2012 - RR

Estadual - Publicado em 17 out 2012

Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço, e dá outras providências.

Lei nº 863 DE 31/07/2012 - RR

Estadual - Publicado em 1 ago 2012

Institui o CUIDAR - Programa de Alimentação Complementar, por meio da oferta de complemento lácteo (leite), e dá outras providências.

Lei nº 863 DE 31/07/2012 - RR

Estadual - Publicado em 1 ago 2012

Institui o CUIDAR - Programa de Alimentação Complementar, por meio da oferta de complemento lácteo (leite), e dá outras providências.

Lei nº 1439 DE 24/07/2012 - RR

Estadual - Publicado em 25 jul 2012

Dispõe sobre a política de regularização fundiária urbana e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Regularização Fundiária nas áreas de especial interesse social declaradas no Município de Boa Vista.

Lei nº 854 DE 18/07/2012 - RR

Estadual - Publicado em 18 jul 2012

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual, e dá outras providências

Lei nº 856 DE 18/07/2012 - RR

Estadual - Publicado em 18 jul 2012

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF/RR, nos termos da Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002.

Lei nº 848 DE 22/03/2012 - RR

Estadual - Publicado em 29 mar 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de informações em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis, farmácias e demais estabelecimentos comerciais afins e dá outras providências.

Lei nº 844 de 18/01/2012 - RR

Estadual - Publicado em 18 jan 2012

Autoriza o Poder Executivo do Estado de Roraima a conceder os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares envolvidos em infração de trânsito, ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas, de competência deste Estado, e dá outras providências.

Lei nº 841 de 18/01/2012 - RR

Estadual - Publicado em 18 jan 2012

Dispõe sobre a inspeção sanitário industrial dos produtos de origem animal, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Lei nº 839 de 17/01/2012 - RR

Estadual - Publicado em 17 jan 2012

Dispõe sobre a proibição do uso de capacete dentro de estabelecimentos comerciais, no Estado de Roraima.

Lei nº 836 de 16/01/2012 - RR

Estadual - Publicado em 16 jan 2012

Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres gestantes em estacionamento mantido pelas instituições públicas e concessionárias de serviços públicos, bem como, demais estacionamentos privados localizados no território do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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