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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 985 DE 30/12/2014 - RR

Estadual - Publicado em 6 jan 2015

Proíbe a cobrança de valores adicionais ou sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do desenvolvimento ou outras Síndromes, nas instituições de ensino públicas ou privadas e dá outras providências.

Lei nº 967 DE 17/04/2014 - RR

Estadual - Publicado em 24 abr 2014

Define as atividades de impacto ambiental local no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Lei nº 968 DE 17/04/2014 - RR

Estadual - Publicado em 24 abr 2014

Obriga as Empresas Produtoras de Filme e Peças Teatrais, sejam elas públicas ou privadas, a disponibilizar em todas as Produções e Apresentações, Intérprete Profissional, com especialidade em Tradução de Linguagem de sinais (Libras) e dá outras providências.

Lei nº 964 DE 14/02/2014 - RR

Estadual - Publicado em 19 fev 2014

Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

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