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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 1293 DE 29/11/2018 - RR

Estadual - Publicado em 13 dez 2018

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas portadoras de doenças graves.

Lei nº 1283 DE 04/09/2018 - RR

Estadual - Publicado em 4 set 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame Ecocardiograma Pediátrico nos recém-nascidos com Síndrome de Down no Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1254 DE 19/02/2018 - RR

Estadual - Publicado em 19 fev 2018

Altera e acresce dispositivos normativos à Lei nº 072, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências.

Lei nº 1248 DE 07/02/2018 - RR

Estadual - Publicado em 7 fev 2018

Altera e acresce dispositivos normativos à Lei nº 718, de 6 de julho de 2009, visando à absorção de manifestação e expressão do Movimento Religioso Cristão como patrimônio cultural do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1233 DE 17/01/2018 - RR

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

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