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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 2 DE 06/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 12 jun 2024

Institui procedimentos complementares a serem cumpridos para o gozo dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 215/98, e suas alterações.

Portaria Conjunta SEADI/GAB nº 5 DE 06/05/2024 - RR

Estadual - Publicado em 8 mai 2024

Define critérios para seleção – habilitação e classificação dos produtores de leite, objetivando concessão de benefícios do programa estadual de fomento e desenvolvimento das bacias leiteiras, “RORAIMA MAIS LEITE”.

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