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Exibindo: 5 normas.
Portaria SEFAZ/GAB nº 238 de 04/12/1995 - RR
Estadual - Publicado em 6 dez 1995
Portaria SEFAZ/GAB nº 233 de 24/11/1995 - RR
Estadual - Publicado em 24 nov 1995
Disciplina o parcelamento de débitos para com a fazenda estadual.
Portaria SEFAZ/GAB nº 227 de 20/11/1995 - RR
Estadual - Publicado em 22 nov 1995
Portaria SEFAZ/GAB nº 52 de 27/04/1995 - RR
Estadual - Publicado em 28 abr 1995
Aprova os modelos de Notas Fiscais AVULSA e de MICROEMPRESA.
Portaria SEFAZ/GAB nº 12 de 01/02/1995 - RR
Estadual - Publicado em 8 fev 1995
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