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Exibindo: 106 normas.

Consulta COPAT nº 105 DE 20/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

ICMS. Benefício Fiscal. O crédito presumido disposto no art. 21, IX, do anexo 2 do RICMS/SC deve ser interpretado observando as mitigações dispostas nos §§ 10 a 14, 27 e 29 do dispositivo citado. Dessa forma, (1) O poliéster deve ter entrada física no Estado de Santa Catarina, mas excepcionalmente pode ocorrer em outra unidade da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário; (2) Expirado o prazo de validade do atestado de inexistência, faz-se necessária a sua renovação enquanto viger o TTD; (3) Como condição à concessão e manutenção do benefício deste artigo, o estabelecimento beneficiário deve adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização; (4) Salvo disposição expressa na legislação, nada impede a aplicação de um ou mais regimes especiais para a concessão de uma vantagem fiscal.

Consulta COPAT nº 88 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Feijão e mel. Não se considera em estado natural o produto primário adquirido de estabelecimento industrializador, acondicionado em embalagem de apresentação, razão por que se submete à tributação pela alíquota de 17%.

Consulta COPAT nº 89 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Feijão e mel. Não se considera em estado natural o produto primário adquirido de estabelecimento industrializador, acondicionado em embalagem de apresentação, razão por que se submete à tributação pela alíquota de 17%.

Consulta COPAT nº 94 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Cisão Parcial. Possibilidade de aproveitamento do saldo credor de ICMS pela empresa que absorveu parte da empresa cindida. Inaplicabilidade do art. 45 , do RICMS/SC . Operacionalização que deve seguir orientação da respectiva gerência regional.

Consulta COPAT nº 92 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Crédito Presumido. A sucata de cobre, produto inservível pós-consumo, utilizada na fabricação de vergalhão de cobre se amolda ao conceito de material reciclável para fins do disposto no art. 21, XII do anexo 2 ao ICMS/SC, conforme RN nº 75/2014. O custo da matéria-prima, indicado no referido dispositivo, é composto também pela fração da repectiva sucata de cobre recebida como pagamento pelo serviço de industrialização por encomenda. O valor corresponde àquele expresso na nota fiscal do encomendante referente à parcela de sucata dada em pagamento.

Consulta COPAT nº 90 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Feijão e mel. Não se considera em estado natural o produto primario adquirido de estabelecimento industrializador, acondicionado em embalagem de apresentação, razão por que se submete à tributação pela alíquota de 17%.

Consulta COPAT nº 98 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Cesta básica. Macarrão instantãneo e massa para lasanha, na forma seca, que tenham passado por qualquer processo de cozimento ou pré-cozimento durante sua produção, não se enquadram na redução da base de cálculo disposta no art. 11-A, inciso II, do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 102 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Obrigações acessórias. Entrega de presentes diretamente pelo fornecedor. O Regulamento do ICMS de Santa Catarina não trata da emissão de documento fiscal em operações de saída de mercadoria paga por adquirente e entregue a terceiro (presenteado) em local diverso, ambos não-contribuintes do imposto estadual. Além disso, não autoriza a ocultação do valor do produto na nota fiscal. Por isso, (1) A consulente, com fulcro no art. 1º , do Anexo 6 , do RICMS/SC , pode solicitar um regime especial para tratar da obrigação acessória nas saídas de presentes; (2) Não cabe o diferencial de alíquota no caso de o comprador estar localizado em SC e o presenteado em outra UF, haja vista que o presenteador é o consumidor final e o último, mero donatário.

Consulta COPAT nº 96 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Simples Nacional. Operações de saída de mercadorias a consumidor final com ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária. Diferencial de alíquotas por operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte. Enquanto vigente a medida cautelar ad referendum do plenário, proferida na ADI 5464, o ICMS por operações destinadas a consumidor final não contribuinte será integralmente devido ao estado de origem.

Consulta COPAT nº 104 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Substituição Tributária. Os analisadores de gás de uso residencial não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, porquanto não se enquadram na descrição do item em questão da lista do anexo 1-A, além de não pertencerem ao segmento de autopeças.

Consulta COPAT nº 99 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Substituição Tributária. As Mercadorias de NCM 7326.90.90, 8504.40.21, 8504.40.10 e 4002.11.10 estarão sujeitas a substituição tributária, se a finalidade para a qual foram produzidas seja aplicação em veículo automotor, independente da destinação dada pelo contribuinte.

Consulta COPAT nº 95 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Códigos Fiscais de Operações e Prestações. Operações entre cooperativa e associados cooperados. O CFOP 1.131 será utilizado na entrada de produtos com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, enquanto o CFOP 1.132 será utilizado para registrar a posterior fixação de preço. A primeira operação caracteriza simples remessa dos produtos, a segunda corresponde à aquisição - fato gerador da operação.

Consulta COPAT nº 100 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Direito ao creditamento. O rolo de assar pão, considerando insumo, e as embalagens usadas para acondicionar os produtos do supermercado, imprescindíveis na sua comercialização, dão direito ao creditamento do ICMS. Por sua vez, as sacolas plásticas dispostas na frente de caixa não dão direito ao crédito, pois são oferecidas como mera comodidade ao consumidor. Em todos os casos, deve-se observar as restrições de crédito dispostas no Regulamento, em relação às saídas isentas ou não tributadas.

Consulta COPAT nº 91 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Feijão e mel. Não se considera em estado natural o produto primário adquirido de estabelecimento industrializador, acondicionado em embalagem de apresentação, razão por que se submete à tributação pela alíquota de 17%.

Consulta COPAT nº 103 DE 17/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS. Benefício fiscal. (1) Aplica-se a redução de base de cálculo no percentual de 58,813% para as operações internas com o arroz integral, polido, parboilizado integral e parboilizado polido; (2) as saídas internas com arroz em estado natural submetem-se a alíquota de 12%, porém, não estão abrangidas por qualquer redução na base de cálculo, pois não integram a cesta básica; (3) o feijão e o mel estão contemplados pelo benefício fiscal em tela. Nesse caso, deve-se observar se o produto passou por processo de industrialização, para fins de definição da alíquota (12% ou 17%).

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