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Exibindo: 119 normas.

Consulta COPAT nº 108 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É DETENTOR DE TTD QUE CONCEDA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EFETIVOS, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 53, § 7º, I, DO RICMS/SC, AINDA QUE AS SAÍDAS POSTERIORES SEJAM ISENTAS, QUANDO EXISTIR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESTRIÇÃO DO ART. 39, II.

Consulta COPAT nº 105 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, QUANDO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, POSSUIRÃO O MESMO TRATAMENTO CONCEDIDO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, PODENDO SER BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, II, "B", 1, ANEXO 02, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 106 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

REGIME ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ CONCEDER REGIME ESPECIAL SOBRE PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A CONTRIBUINTE, DESDE QUE PRESENTE SITUAÇÃO PECULIAR DA ORGANIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE E ATENDIDA AS EXIGÊNCIAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 1º DO ANEXO 06 DO RICMS/SC. REFERIDO REGIME ESPECIAL TERÁ APLICAÇÃO SOMENTE EM TERRITÓRIO CATARINENSE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CONVÊNIO PARA QUE O REGRAMENTO ESTADUAL EXTRAPOLE O LIMITE DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 102, CTN.

Consulta COPAT nº 107 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. NO CASO DA ISENÇÃO DO ART. 29, ANEXO 02, DO RICMS/SC, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESTANDO A OPERAÇÃO ABRANGIDA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE DIFERIMENTO. POR OUTRO LADO, QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADE COMERCIAL, O DIFERIMENTO TERÁ PREVALÊNCIA SOBRE A ISENÇÃO. OS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO CAPÍTULO V, Seção I, ANEXO 02, DO RICMS/SC, ADMITEM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DO IMPOSTO, COM EXCEÇÃO AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS ENTRADAS DE ADUBO SIMPLES E COMPOSTO E FERTILIZANTES, CASO EM QUE A MANUTENÇÃO DE CRÉDITO FICA LIMITADA A 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA ENTRADA DESSES PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO.

Consulta COPAT nº 109 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VENDAS À ORDEM. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE). O CONTRIBUINTE QUE REALIZA EXCLUSIVAMENTE OPERAÇÕES À ORDEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A INSTALAR ECF OU UTILIZAR NFC-E CONFORME RICMS-SC, ANEXO 5, ART. 146, V.

Consulta COPAT nº 113 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA A DIFERIMENTO. A EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO GLOBALIZADO, NO QUAL CONSTE A TRANSPORTADORA COMO REMETENTE, NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 122 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O REMETENTE É PRODUTOR PRIMÁRIO INSCRITO NO RSP.

Consulta COPAT nº 115 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM GRAXA LUBRIFICANTE (NCM 2710.19.9) ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RICMS, ANEXO I, Seção VII. CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO Nº 110/2007 E ANEXO VII DO CONVÊNIO 142/2018. A MVA APLICÁVEL CONSTA NA PLANILHA PREVISTA NO ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 61/2019.

Consulta COPAT nº 112 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. DIFERIMENTO. O BENEFÍCIO DO ART. 21, IX, DO ANEXO 02, É COMPATÍVEL COM O DIFERIMENTO. O SUJEITO PASSIVO DEVERÁ EFETUAR O ESTORNO DO IMPOSTO DE QUE SE TIVER CREDITADO, SEMPRE QUE O SERVIÇO TOMADO OU A MERCADORIA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE SAÍDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

Consulta COPAT nº 114 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. É POSSÍVEL COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÕES PRÓPRIAS COM CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO, SEM PREJUÍZO, DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, OBSERVADAS AS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 45, 48 E 49 DO RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 110 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009 . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE CONTEÚDO RECICLADO, NOS TERMOS DO ART. 21, § 38, I A III DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. O "PRODUTO" COM ANOMALIAS É CONSIDERADO MATERIAL EM PROCESSO DE PRODUÇÃO E, CASO VENHA A SER REINSERIDO NO MESMO PROCESSO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA, CONSERVARÁ AS QUANTIDADES DE MATERIAL RECICLÁVEL E MATÉRIA-PRIMA VIRGEM JÁ UTILIZADAS INICIALMENTE.

Consulta COPAT nº 111 DE 16/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE A PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O CRÉDITO DECORRENTE DA ENTRADA DEVERÁ SER APROPRIADO PROPORCIONALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 30 DO RICMS/SC-01, QUANDO HOUVER PREVISIBILIDADE DE QUE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SERÁ BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Consulta COPAT nº 97 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. TTD. EMBORA O MESMO ESTABELECIMENTO POSSA TER O TTD 409 E O TTD 478, NÃO É POSSÍVEL A FRUIÇÃO CONCOMITANTE DOS DOIS BENEFÍCIOS NUMA MESMA OPERAÇÃO. QUANDO A CONSULENTE PUDER IDENTIFICAR OS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS SAÍDAS COM O CRÉDITO PRESUMIDO, SERÁ DISPENSADA DO ESTORNO DOS CRÉDITOS DO ESTOQUE POR OCASIÃO DA OPÇÃO, NO CASO DO ART. 21, XVI, DEVENDO REALIZAR O ESTORNO DO CRÉDITO EFETIVO POR OCASIÃO DA SAÍDA BENEFICIADA (ANEXO 2, ART. 23, § 4º, INC. II). SE, NO ENTANTO, NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR TAIS CRÉDITOS, DEVERÁ FAZER O ESTORNO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO ESTOQUE POR OCASIÃO DA OPÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO AO CASO A REGRA DO INCISO VII, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NO MOMENTO DA OPÇÃO, A CONSULENTE FICA DISPENSADA DO ESTORNO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS EM QUE FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE NÃO SAIRÃO COM O BENEFÍCIO. O RECOLHIMENTO AOS FUNDOS FIA/FEI É ÚNICO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE TTDS DA BENEFICIÁRIA.

Consulta COPAT nº 98 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL, SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. O TERMO "ISENÇÃO" INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE NÃO PERMITINDO ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS, AS OPERAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Consulta COPAT nº 88 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A ATIVIDADE REALIZADA POR CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO, CONSISTENTE NO ACONDICIONAMENTO E REFRIGERAÇÃO DOS PRODUTOS RECEBIDOS, NÃO CONFIGURA ATIVIDADE INDUSTRIAL, PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE A ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 82, II, "B", DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 89 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. TTD. A FRUIÇÃO, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 POR ESTABELECIMENTO FILIAL ENCERRA-SE, SEM APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO, NA TRANSFERÊNCIA COM DIFERIMENTO À EMPRESA MATRIZ. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ESTA ÚLTIMA DO BENEFÍCIO FISCAL DISPOSTO NO INCISO XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL, COM A MERCADORIA IMPORTADA, SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DA FILIAL. NESSE CASO, O DIFERIMENTO INCIDENTE NA TRANSFERÊNCIA, POSTERGA, NOVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA A ETAPA SEGUINTE.

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