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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 95 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2024

Acresce o art. 17-A à constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos municípios.

Emenda Constitucional nº 94 DE 05/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Altera o art. 120 da Constituição do Estado de Canta Catarina, para o fim de garantir, na forma que menciona, as programações orçamentárias incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada regional.

Emenda Constitucional nº 93 DE 10/05/2024 - SC

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

Altera o inciso VIII do art. 8º e o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a exploração do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros nas competências do Estado e a autorização como modalidade de delegação da prestação dos serviços públicos.

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