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Exibindo: 31 normas.

Lei nº 18810 DE 22/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Rep. - Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências.

Lei nº 18810 DE 21/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Nº 16971/2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e a Lei Nº 17762/2019, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas hipóteses que especifica.

Lei nº 18808 DE 21/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.

Lei nº 18807 DE 21/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

Lei nº 18782 DE 20/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera o inciso IX do art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para acrescentar a meliponicultura como atividade de interesse social.

Lei nº 18802 DE 20/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.

Lei nº 18781 DE 18/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 18750 DE 23/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 24 nov 2023

Altera a Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica.

Lei nº 18747 DE 23/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 24 nov 2023

Altera a Lei Nº 16157/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.

Lei nº 18746 DE 23/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 24 nov 2023

Altera a Lei Nº 12854/2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.

Lei nº 18721 DE 30/10/2023 - SC

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Altera as Leis Nº 3938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, Nº 5983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, Nº 7541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, Nº 7543 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Nº 102971996, que dispõe sobre o ICMS, Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Lei nº 18697 DE 28/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 29 set 2023

Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que “Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família”

Lei nº 18701 DE 28/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 29 set 2023

Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.

Lei nº 18695 DE 28/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 29 set 2023

Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18689 DE 19/09/2023 - SC

Estadual - Publicado em 20 set 2023

Altera a Lei Nº 17291/2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta à circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte.

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