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Exibindo: 5 normas.

Comunicado DEAT nº 16 de 30/12/1994 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 1994

Disciplina o tratamento a ser dado aos pedidos de regime especial previsto no § 3º do art. 347 do RICMS, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 39.144/94.

Comunicado DIPLAT nº 76 de 29/12/1994 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 1994

Comunicado DIPLAT nº 75 de 29/12/1994 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 1994

O Diretor de Planejamento da Administração Tributária divulga em anexo a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP mensal, aplicável no mês de janeiro de 1995.

Comunicado DIPLAT nº 74 de 29/12/1994 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 1994

Comunicado CAT nº 74 de 05/08/1994 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 1994

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