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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 11.813 de 16/12/2004 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2004

Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica

Lei nº 11.756 de 01/07/2004 - SP

Estadual - Publicado em 2 jul 2004

Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências

Lei nº 11.754 de 01/07/2004 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2004

Dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica

Lei nº 11.753 de 01/07/2004 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2004

Cria o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas

Lei nº 11.688 de 19/05/2004 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2004

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências

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