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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 16631 DE 28/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.

Lei nº 16624 DE 15/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2017

Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Lei nº 16567 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 2017

Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

Lei nº 16545 DE 10/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2017

Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Lei nº 16497 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 16498 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

Lei nº 16416 DE 11/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2017

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Lei nº 16402 DE 30/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2017

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Lei nº 16390 DE 15/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.

Lei nº 62472 DE 16/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2017

Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas.

Lei nº 16379 DE 31/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2017

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 16381 DE 31/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2017

Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.

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