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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 17615 DE 27/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.

Lei nº 17612 DE 19/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 17611 DE 15/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.

Lei nº 17575 DE 11/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2022

Altera a Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Lei nº 17557 DE 21/07/2022 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2022

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.

Lei nº 17530 DE 11/04/2022 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2022

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Lei nº 17526 DE 30/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

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