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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 17843 DE 07/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2023

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, e altera as Leis Nº 12799/2008 (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL), Nº 17784/2023 (penalidades e pagamento de débito fiscal), Nº 17293/2020 (ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas) e Nº 14272/2010 (desistência de ações ajuizadas pelo Poder Executivo).

Lei nº 17832 DE 01/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2023

Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

Lei nº 17799 DE 06/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2023

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.

Lei nº 17785 DE 03/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2023

Altera a Lei Nº 11608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Lei nº 17784 DE 02/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2023

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Lei nº 17761 DE 25/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2023

Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo.

Lei nº 17747 DE 12/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2023

Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes.

Lei nº 17746 DE 12/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2023

Institui feriado estadual no Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro.

Lei nº 17692 DE 25/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2023

Revaloriza os pisos salariais mensais dos traba- lhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

Lei nº 17649 DE 07/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.

Lei nº 17645 DE 07/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2023

Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Lei nº 17635 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2023

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

Lei nº 17640 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado.

Lei nº 17629 DE 14/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2023

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências.

Lei nº 17623 DE 07/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2023

Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

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